Contrato HopWriter/Tapon: Não assine antes de ler isso

Contrato HopWriter. o que é?

Analisamos o contrato HopWriter/Tapon pertencente da Union Read Limited, plataforma que opera sob legislação chinesa e oferece condições que, em vários pontos, são ainda mais restritivas do que o já preocupante contrato da Buenovela. O pior: você pode assinar por tempo indeterminado sem perceber.

Por equipe jurídica do Litera Times  
·  Análise baseada em documento original  
·  Este conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica profissional

O perigo que começa no título: "direitos autorais completos"

O contrato prevê a cessão de “direitos autorais completos, sublicenciáveis”. Na prática, isso significa que, ao assinar, o escritor não está licenciando — está transferindo a propriedade intelectual da obra para a plataforma, pelo tempo que durar a proteção autoral.

∞ Duração efetiva do contrato: até o fim da proteção dos direitos autorais pela lei chinesa
Na China: vida do autor + 50 anos. Para obras de coautoria: 50 anos após a morte do último autor sobrevivente.

O Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais (LDA) diz que a cessão de direitos deve ser interpretada restritivamente.

O fato de usarem a Lei Chinesa como base é um alerta vermelho de “conflito de jurisdição”. Isso significa que, se você quiser processá-los, teria que fazê-lo na China, o que é financeiramente inviável para 99% dos escritores.

As clausulas mais perigosas

! Duração: até o fim da proteção autoral — que na China é vida do autor + 50 anos: O período de vigência começa na assinatura e termina com o fim da proteção legal de direitos autorais conforme a lei chinesa — não há prazo fixo, não há renovação automática porque simplesmente nunca termina durante a vida do autor. Enquanto a Buenovela prendia por 5 anos, a Union Read prende essencialmente para sempre.

! O autor não pode criticar a plataforma publicamente — sob pena de sanções econômicas Exclusivo: O contrato proíbe expressamente que o escritor “fabrique fatos para divulgar informações falsas nas redes sociais para prejudicar a reputação da Parte B”. O problema está na amplitude da cláusula: a empresa decide o que é “falso” ou “prejudicial”. Qualquer reclamação pública — mesmo legítima — pode ser interpretada como violação contratual, gerando “sanções econômicas e medidas judiciais”. Esta cláusula silencia o escritor.

! Disputas resolvidas em tribunal na China, cidade de Hangzhou: Diferentemente da Buenovela (arbitragem em Singapura), a Union Read leva os conflitos a um tribunal estatal chinês — o Tribunal Popular do Distrito de Xihu, em Hangzhou, Zhejiang, China. Além da barreira logística, o sistema judicial da China não possui os mesmos mecanismos de reconhecimento de decisões estrangeiras que o Brasil aplica. Na prática: se houver conflito, o autor brasileiro não tem caminho viável para se defender.

!Cessão de direitos autorais completos — não é uma simples licença: define a natureza da cessão como “direitos autorais completos, sublicenciáveis”. A cláusula 3.3 lista o que isso inclui: reproduzir, alterar, distribuir, traduzir para todos os idiomas, adaptar para filmes, séries, jogos, produtos de áudio, literatura visual, compilar em antologias, serializar, gravar em áudio e vídeo — além de “qualquer outro direito que o proprietário dos direitos autorais possa ter de acordo com as leis e regulamentos da China”. Uma cessão irrestrita.

! A obra pode ser penalizada e removida se o autor parar de atualizar por 1 mês: Se o autor não publicar novos capítulos por mais de 1 mês — por qualquer motivo pessoal, de saúde ou criativo — a plataforma pode retirar o livro do aplicativo e atrasar os pagamentos. Não há definição de prazo para normalização, nem processo de contestação previsto. É uma penalidade automática e unilateral.

! Sublicença para qualquer terceiro sem precisar avisar o autor: A plataforma pode sublicenciar os direitos autorais para qualquer pessoa ou empresa, a qualquer momento, durante toda a vigência do contrato — sem exigir autorização prévia do autor. A obra pode ser repassada para outras plataformas, produtoras, editoras ou empresas completamente desconhecidas pelo escritor.

! O contrato é regido pelas leis da República Popular da China: Todo o acordo é interpretado e executado com base na legislação chinesa — incluindo a Política de Direitos Autorais, o Código Civil e a lei de contratos da China. O autor brasileiro, ao assinar, abre mão das proteções garantidas pelo direito autoral brasileiro (Lei 9.610/98), que é significativamente mais favorável aos criadores em pontos como inalienabilidade dos direitos morais e prazos de proteção.

! Multa de US$ 5.000 + compensação total de perdas para quem quiser sair antes: Se o autor solicitar o encerramento antecipado, deve: (1) reembolsar o bônus de assinatura recebido, (2) pagar US$ 5.000 em danos liquidados e (3) compensar todas as perdas econômicas causadas à plataforma — sem teto definido. Diferente da Buenovela (20x receita bruta), aqui o valor fixo é menor, mas a cláusula de “compensar perdas” é aberta e pode resultar em valores imprevisíveis.

As clausulas que merecem atenção

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Preço e número de capítulos gratuitos definidos exclusivamente pela plataforma: A Parte B decide sozinha quanto cobrar por cada capítulo, qual é o modelo de monetização e quantos capítulos são gratuitos. O autor não tem voz ativa na precificação de sua própria obra.
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Receita publicitária, taxa de honorários e outros rendimentos indiretos são excluídos do cálculo: Apenas receitas geradas por “compra direta e assinatura” entram no cálculo dos 50%. Receita de publicidade, honorários de plataforma e outras fontes de renda que a plataforma obtém com base nas obras ficam de fora — sem divisão com o autor.
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Pagamento só ocorre a partir de US$ 100 acumulados: enquanto o saldo não atingir US$ 100, o pagamento é acumulado para o mês seguinte, sem prazo máximo definido. Para autores em início de plataforma, isso pode significar meses sem receber.
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Todas as taxas bancárias e do PayPal ficam por conta do autor: Qualquer taxa cobrada pelo banco ou pelo PayPal durante a transferência é descontada do valor recebido pelo autor — incluindo conversão de moeda, tarifas internacionais e IOF.
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A plataforma pode transferir o contrato para terceiros — e o autor continua vinculado: A Union Read pode transferir seus direitos sobre a obra para outra empresa. O autor receberá uma notificação “razoável” — mas não tem poder de vetar a transferência. O cessionário assume as obrigações do contrato, mas o autor não tem garantia de renovação nas mesmas condições.

Ponto mais grave do contrato A combinação da duração vitalícia (cláusula 1.7) com a cessão de "direitos autorais completos" (cláusula 1.4) e a proibição de falar publicamente sobre a relação contratual (cláusula 4.6) cria uma situação em que o autor transfere sua obra, não pode recuperá-la durante décadas e não pode nem alertar outros escritores sobre o contrato que assinou.

A cláusula de silêncio nas redes sociais

Esta é a cláusula mais incomum e preocupante do contrato. A Buenovela impõe confidencialidade sobre os termos — o que já é problemático. A Union Read vai além e proíbe o autor de divulgar “informações falsas nas redes sociais para prejudicar a reputação” da empresa. O critério do que é “falso” ou “prejudicial” é definido pela própria plataforma. Isso cria um mecanismo de controle sobre a voz pública do autor.

A lei chinesa e seus efeitos sobre o autor brasileiro

O Brasil é signatário da Convenção de Berna, o que garante proteção mínima internacional aos autores brasileiros. No entanto, ao assinar um contrato explicitamente regido pela lei da República Popular da China, com foro exclusivo em tribunal chinês, o escritor abdica na prática de acionar as proteções do direito brasileiro. A Lei de Direitos Autorais do Brasil (Lei 9.610/98) garante, por exemplo, a inalienabilidade e irrenunciabilidade dos direitos morais — proteções que este contrato ignora completamente.

Atenção a obra em andamento A cláusula 4.3 exige que obras em andamento tenham pelo menos 15.000 palavras já escritas para o contrato ser ativado — e que a versão entregue à plataforma não seja inferior ao que o autor já publicou em qualquer outro lugar. O escritor não pode publicar em outro lugar antes de entregar para a Union Read.

O que você deve fazer antes de assinar qualquer contrato

→Nunca assine um contrato com duração atrelada ao prazo de proteção autoral — ele é, na prática, vitalício e hereditário.

→Diferencie “licença” de “cessão de direitos autorais completos”: a segunda transfere a propriedade da obra, não apenas o direito de usá-la.

→Questione qualquer cláusula que restrinja sua liberdade de expressão sobre a relação contratual, mesmo que seja chamada de “não divulgação de informações falsas”.

→Contratos regidos por legislação estrangeira — especialmente de países sem acordos de cooperação jurídica com o Brasil — colocam você em desvantagem severa em caso de conflito.

→Consulte um advogado especializado em direito autoral antes de ceder qualquer direito a plataformas internacionais.

→Se precisar de renda, considere negociar contratos com prazo fixo e cláusula de revisão — nunca assine cessões por tempo indeterminado.

→Compartilhe esta análise com outros escritores — a informação é a melhor proteção coletiva que existe.

"Um escritor que assinar este documento sem entender suas implicações pode estar transferindo décadas de criação — incluindo possíveis adaptações para cinema, séries e produtos — por 50% de uma receita líquida calculada por uma empresa, sob leis de outro país, com tribunal em outra cidade do mundo."

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